A 2 de fevereiro de 2023 foi publicado o Aviso n.º 2/2023, de 2 de fevereiro, que torna pública a entrada em vigor, em 12 de outubro de 2022, da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 27 de setembro de 2011