CRA recomendada no editorial Media Law International 2021 na área de Media Law
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Alterações legislativas no programa Golden Visa – Fevereiro 2021
O Decreto-Lei que altera o “Programa Golden Visa” foi finalmente publicado no passado dia 12 de fevereiro. As alterações entrarão em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.
Prazos para Entrega dos Requerimentos e Forma de Recebimento dos Apoios Concedidos aos Trabalhadores Previstos no Decreto-Lei N.º 10-A/2020 | COVID-19
Perguntas & Respostas
Atualização dos Direitos de Proteção dos Trabalhadores – COVID-19
Perguntas & Respostas
Medidas Fiscais – Covid-19
Perguntas & Respostas
Imigração – COVID 19
Perguntas & Respostas
Enforcement of Foreign Judgments (2020)
Rui Botica Santos é coautor do capítulo de Portugal do Guia “Enforcement of Foreign Judgements Laws and Regulations 2020” (abril 2020 – publicado pela primeira vez pelo ICLG to: Enforcement of Foreign Judgments
Regime excecional para as situações de mora no pagamento de rendas devidas nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional
Lei n.º 4-C/2020 – Covid-19 | Perguntas & Respostas
Linhas de Crédito de Apoio às Empresas – COVID-19
Perguntas & Respostas
Direitos de Proteção dos Trabalhadores – COVID-19
Perguntas & Respostas
CRA recomendada no editorial Chambers & Partners Europa 2020 na área de TMT (Telecomunicações, Media e Tecnologia)
Mónica Oliveira Costa recomendada no editorial Chambers & Partners Europa 2020 na área de TMT (Telecomunicações, Media e Tecnologia)
Who’s Who Legal Mining 2020
Rui Botica Santos reconhecido pela Who’s Who Legal em Mining
CRA recomendada no editorial Media Law International 2021 na área de Media Law
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Alterações legislativas no programa Golden Visa – Fevereiro 2021
O Decreto-Lei que altera o “Programa Golden Visa” foi finalmente publicado no passado dia 12 de fevereiro. As alterações entrarão em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.
Prazos para Entrega dos Requerimentos e Forma de Recebimento dos Apoios Concedidos aos Trabalhadores Previstos no Decreto-Lei N.º 10-A/2020 | COVID-19
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Atualização dos Direitos de Proteção dos Trabalhadores – COVID-19
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Enforcement of Foreign Judgments (2020)
Rui Botica Santos é coautor do capítulo de Portugal do Guia “Enforcement of Foreign Judgements Laws and Regulations 2020” (abril 2020 – publicado pela primeira vez pelo ICLG to: Enforcement of Foreign Judgments
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