Empresa: Coelho Ribeiro & Associados, SCARL (“CRA”)
Sede: Av. Engenheiro Duarte Pacheco, Empreendimento das Amoreiras, Torre II, 13.º A, 1099-042 Lisboa
NIPC: 501696962
Telefone: 213839060 (dias úteis (9H30 – 13H00 e 14H30 – 19H00)
E-mail: cra@cralaw.com

Os dados pessoais são recolhidos e tratados para as seguintes finalidades:

a) Prática de atos próprios de advogados
CRA como sociedade de advogados poderá consoante os serviços pretendidos pelos seus Clientes, praticar todos os atos próprios de advogados, nomeadamente os seguintes: exercício de mandato forense, consulta jurídica, elaboração de contratos e a prática dos atos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto de conservatórias e cartórios notariais, negociação tendente à cobrança de créditos, exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de atos administrativos ou tributários, acompanhar Clientes perante qualquer autoridade, etc.

b) Cumprimento dos deveres legais de identificação e diligência no âmbito da prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
CRA para determinadas atividades/operações em que intervenha ou dê assistência aos seus Clientes, está obrigada a recolher e tratar os dados pessoais relativos aos representantes legais e beneficiários efetivos, incluindo a respetiva documentação bem como a prestada através de formulários para cumprimento dos deveres legais de identificação e diligência no âmbito da prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

c) Gestão da relação contratual
No âmbito da relação com os seus Clientes, CRA recolhe e trata dados pessoais de forma a assegurar (i) a execução do contrato (ii) o contacto com os seus Clientes e (iii) o cumprimento dos seus deveres contratuais e deontológicos.

d) Subscrição de Newsletter
Ao subscrever as Newsletters CRA ou inscrever-se em eventos CRA serão recolhidos e tratados alguns dados pessoais a fim de podermos enviar as Newsletters CRA e assegurar a inscrição nos eventos CRA solicitados pelos Clientes. Pode cancelar a subscrição das Newsletters CRA, a todo o momento, em cada e-mail que lhe enviamos ou enviando-nos um e-mail para cra@cralaw.com.

e) Faturação
No âmbito da relação com os seus Clientes, CRA recolhe e trata dados pessoais dos seus Clientes a fim de podermos faturar os honorários e despesas acordadas bem como gerir o respetivo pagamento e cobrança.

O tratamento dos dados pessoais efetuado pela CRA assenta em diversas bases legais, consoante as finalidades:

a) Execução de um contrato ou diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados (prática de atos próprios de advogado e gestão da relação contratual);

b) Consentimento do titular de dados (subscrição de newsletters quando ainda não é nosso Cliente, participação em eventos);

c) Cumprimento de obrigações legais a que a CRA está sujeita, nomeadamente, fiscais e de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (faturação e cumprimento dos deveres legais de identificação e diligência no âmbito da prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo).

Quando os dados pessoais sejam necessários para a prática de atos próprios de advogado, celebração ou execução de um contrato ou para cumprimento de uma obrigação legal a que a CRA está sujeita, o fornecimento dos dados é obrigatório. No momento da recolha dos dados pessoais serão indicados os que são de preenchimento obrigatório ou facultativo. O Cliente é livre de não facultar os dados pessoais solicitados, mas quando estes sejam de fornecimento obrigatório e não sejam facultados tal implicará a impossibilidade de executar o serviço solicitado, obter a informação pretendida, receber a Newsletter, participar em eventos.

Os dados são tratados diretamente pela CRA e/ou por entidades subcontratadas (prestadores de serviços de tecnologias de informação, serviços de manutenção e gestão de acessos a aplicações e sites, alojamento de servidores), que tratarão os dados para as finalidades supra descritas, em nome e de acordo com as instruções da CRA, encontrando-se vinculados à CRA através de um contrato escrito de acordo com a lei aplicável e aos quais é exigida a implementação de medidas necessárias para assegurar a segurança dos dados. O dever de guardar sigilo a que CRA está legalmente sujeita é extensivo a todas as pessoas que colaboram com CRA.

Os dados podem ainda ser comunicados às autoridades administrativas, órgãos reguladores, tribunais ou outros terceiros (advogados, auditores) nos termos da lei e para cumprimento de obrigações legais que sejam aplicáveis à CRA ou para exercer, estabelecer ou defender direitos legais da CRA.

A comunicação de dados acima referida respeita apenas a dados que não estejam cobertos por segredo profissional a que CRA está legalmente obrigada e que abrangem todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços.

Não estão previstas transferências de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu (EEE) no tratamento dos dados pessoais para as finalidades acima identificadas. No entanto, caso venham a ocorrer transferências de dados pessoais para fora do EEE, onde o nível de proteção de dados pessoais não é considerado idêntico ao praticado no EEE, a CRA adotará as salvaguardas adequadas ao abrigo do RGPD para assegurar o mesmo nível de proteção aplicado no EEE. Para obter mais informações sobre quais as salvaguardas adotadas poderá contactar-nos por email para cra@cralaw.com.

Os dados pessoais facultados serão conservados pelo prazo máximo de um ano após o último contacto ou, no caso de prestação de serviços, dez anos após a cessação do contrato, sem prejuízo de serem conservados para comprovar o cumprimento de obrigações contratuais, legais ou de outra natureza, enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos.

Enquanto titular dos dados, tem direito a:

• obter acesso aos dados pessoais conservados que lhes digam respeito;
• solicitar a correção de dados pessoais incorretos, inexatos ou incompletos;
• solicitar o apagamento de dados pessoais que já não sejam necessários ou caso o seu tratamento seja ilícito;
• opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing ou por motivos que digam respeito à sua situação específica;
• solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais em casos específicos;
• receber os seus dados pessoais em formato de leitura automática e enviá-los para outro responsável pelo tratamento («portabilidade dos dados»);
• revogar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
• designar uma pessoa para exercer os seus direitos, após a sua morte (sendo que na sua falta, serão os seus herdeiros) ou determinar a impossibilidade de exercício dos mesmos relativamente a categorias especiais de dados pessoais ou quando se reportem à intimidade da vida privada, imagem ou dados relativos às comunicações.

Pode obter mais informações sobre o que cada um destes direitos implica e quais as restrições aplicáveis em https://www.cnpd.pt/bin/direitos/direitos.htm.

Os pedidos para exercer os direitos acima referidos podem ser efetuados por e-mail para cra@cralaw.com. Se enviar um pedido relativo aos seus dados, especifique a natureza do seu pedido e o tipo de tratamento a que se refere. Podemos, também, solicitar mais informações para verificar a sua identidade.

Pode igualmente apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt) no caso de:
(i) Não lhe respondermos dentro do prazo legal e desde que tenha apresentado o seu pedido pelos meios disponibilizados pela CRA para o efeito;
(ii) Não dermos qualquer seguimento ao seu pedido ou recusarmos injustificadamente atender ao seu pedido;
(iii) Entender que os seus direitos não foram devidamente garantidos, designadamente quanto ao direito à limitação do tratamento e ao direito de oposição ao tratamento.