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Legal Changes to the Golden Visa Program – February 2021

O Decreto-Lei que altera o «Programa Golden Visa» foi finalmente publicado no passado dia 12 de fevereiro. As alterações entrarão em vigor no dia 1 de janeiro de 2022. e contemplam não só o aumento do valor de alguns investimentos, mas também canalizam o investimento para o interior do país.

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Enforcement of Foreign Judgments (2020)

Rui Botica Santos es coautore del capítulo de Portugal del Guía “Enforcement of Foreign Judgements Laws and Regulations 2020” (abril 2020 – publicado por primera vez en el ICLG to: Enforcement of Foreign Judgments

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