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Bearer Securities prohibited in Portugal (maio 2017)

Luís Moreira Cortez analisa a recente Lei n.º 15/2017, de 3 de maio que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador a partir de 4 de maio de 2017 e obriga à conversão dos existentes em títulos nominativos até 4 de novembro de 2017, alterando o Código das Sociedade Comerciais e o Código dos Valores Mobiliários

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Programa Capitalizar (abril 2017)

João Sequeira Marcelino analisa o impacto dos diplomas recentemente aprovados pelo Conselho de Ministros, que dão vida ao Programa Capitalizar, nos mecanismos judiciais e extrajudiciais para viabilizar as empresas em situação económica difícil ou insolvência iminente

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