Again the “Red Sole Trademark” (julho 2017)

Jaime Medeiros e Ana Carolina Santos analisam a recente opinião do advogado-geral, proferida a 22 de junho, no caso Christian Louboutin v. Van Haren Schoenen BV no qual se discute se a cor vermelha da sola do sapato é uma marca. Consultar o artigo » Procurar por:...

Novos incentivos à contratação (julho 2017)

Rita Bettencourt analisa o recente Decreto-Lei n.º 62/2017, de 21 de junho que regula a atribuição de incentivos às empresas que contratem por tempo indeterminado certos grupos de população ativa. Consultar o artigo » Procurar por: Recent Posts Jaime Medeiros...

Bearer Securities prohibited in Portugal (maio 2017)

Luís Moreira Cortez analisa a recente Lei n.º 15/2017, de 3 de maio que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador a partir de 4 de maio de 2017 e obriga à conversão dos existentes em títulos nominativos até 4 de novembro de 2017, alterando o Código das...