Bearer Securities prohibited in Portugal (maio 2017)

Luís Moreira Cortez analisa a recente Lei n.º 15/2017, de 3 de maio que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador a partir de 4 de maio de 2017 e obriga à conversão dos existentes em títulos nominativos até 4 de novembro de 2017, alterando o Código das...

Roam like at home as of 15 June 2017? (abril 2017)

Jaime Medeiros analisa a recente resolução legislativa do Parlamento Europeu de 6 de abril de 2017 que aprova os limites máximos dos preços grossistas das chamadas em roaming. Consultar o artigo » Procurar por: Recent Posts Article 29 Working Party identifies areas...

Programa Capitalizar (abril 2017)

João Sequeira Marcelino analisa o impacto dos diplomas recentemente aprovados pelo Conselho de Ministros, que dão vida ao Programa Capitalizar, nos mecanismos judiciais e extrajudiciais para viabilizar as empresas em situação económica difícil ou insolvência iminente....

Direito Fiscal Timorense (2017)

Rui Botica Santos é coautor do Livro “Direito Fiscal Timorense” (abril 2017, Timor Editora), um manual de Direito Fiscal Timorense, editado em português e inglês, que pretende suprir uma lacuna existente no quadro literário-jurídico, reunindo as regras fundamentais do...