Rita Albuquerque Bettencourt, em entrevista, para a reportagem do telediário da TVE fala sobre a “ Revogação do instituto do prazo internupcial”
“O prazo internupcial, um instituto previsto no Código Civil desde 1966, constituía um impedimento à celebração de um novo casamento, após o divórcio ou viuvez, obrigando a um compasso de espera de 180 dias para os homens e de 300 dias para as mulheres. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias da Assembleia da República, no dia 29 de Julho, aprovou o texto final do projeto Lei dos Partidos BE, PS e PAN, ditando o fim do impedimento de prazo internupcial. Após a publicação da nova lei, será possível voltar a casar logo após a dissolução de um casamento anterior”.
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RTVE – Telediário – 15 horas – 29/07/19
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RTVE – Telediário – 21 horas – 29/07/19
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LAWASIA International Moot – 6 de novembro de 2019 – Hong Kong
Rui Botica Santos vai participar como juiz na 14.ª Competição do LAWASIA International Moot no qual os estudantes serão confrontados com um caso desafiante relacionado com Direito Civil, Comercial e de Resolução de Litígios Internacionais