Drª Rita Albuquerque Bettencourt, em entrevista, para a reportagem do telediário da TVE fala sobre a “ Revogação do instituto do prazo internupcial”

“O prazo internupcial, um instituto previsto no Código Civil desde 1966, constituía um impedimento à celebração de um novo casamento, após o divórcio ou viuvez, obrigando a um compasso de espera de 180 dias para os homens e de 300 dias para as mulheres. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias da Assembleia da República, no dia 29 de Julho, aprovou o texto final do projeto Lei dos Partidos BE, PS e PAN, ditando o fim do impedimento de prazo internupcial. Após a publicação da nova lei, será possível voltar a casar logo após a dissolução de um casamento anterior”.

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RTVE – Telediário – 15 horas – 29/07/19

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RTVE – Telediário – 21 horas – 29/07/19