The Constitutional Court takes position on mandatory arbitration in generic medicines disputes (Agosto 2017)

Ago 23, 2017 | Artigos

João Sequeira Marcelino e Ana Carolina Santos analisam a decisão do Tribunal Constitucional de 24 de maio de 2017 que veio determinar que a Demandada pode defender-se por exceção, mediante invocação da invalidade da patente de medicamentos genéricos, com meros efeitos inter partes.

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